TRIBUNAIS
Supremo Tribunal Federal
Súmulas vinculantes do STF
Súmulas do STF
Superior Tribunal de Justiça
Súmulas do STJ
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior e Litoral)
Consulta de Processos Judiciais Eletrônicos – TJSP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(São Paulo, Capital)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior e Litoral)

Principais Normas
Constituição Federal
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Código Civil
Lei das S/A
Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Civil
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei dos Juizados Especiais Federais
Código Tributário Nacional
Consolidação das Lei do Trabalho
Código Florestal
Código Penal
Código de Processo Penal
Previdência Social
Lei do Parcelamento do Solo Urbano
Lei dos Registros Públicos
Código de Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei da Ação Civil Pública