Não deve haver incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a multa e juros decorrentes do pagamento com atraso dos serviços prestados. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, ...
Conhecimento e experiência
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Advocacia de Partido
Advocacia de Partido é a assessoria jurídica integral, em uma ou mais áreas do Direito, presta...
Notícias jurídicas
Nossa opinião
25
jun
24
jun
Assunto que tem gerado dúvidas na população é a revisão de aposentadoria. Então, visando esclarecer alguns pontos, responderemos algumas questões abaixo. Lembramos, antes, que a análise de cada caso é individual, então se tiver dúvidas entr...
23
jun
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não deve incidir nas receitas recebidas como fator em empresas de Fomento Mercantil (Factoring). Como é comum de tempos em tempos, as Fazendas Públicas buscam aumentar suas receitas por in...
Cálculo do ISSQN não inclui multas e juros por atraso